O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), no âmbito do Simples Nacional, foi prorrogado para 31 de maio. A resolução será enviada para publicação no Diário Oficial da União.
O Relp concede a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a medida foi necessária para o governo ter tempo hábil de definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Receita Federal já está tudo pronto para o início do parcelamento.
O Sebrae, que compõe o Comitê Gestor, informou que a medida deve contribuir com cerca de 1,9 milhão de empresários. Carlos Melles, presidente da entidade, diz que o governo deve solucionar a questão fiscal até o mês que vem.
A regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também teve seu prazo prorrogado para 31 de maio. Já a entrega da declaração anual do microempreendedor individual poderá ser realizada até 30 de junho.
Fonte: Agência Brasil
