Recuperação judicial: STJ reforça obrigatoriedade da certidão fiscal
A decisão do STJ reforçou a obrigatoriedade da certidão negativa de débitos fiscais (CND) para homologação do plano de recuperação judicial.
Instituições em processo de recuperação judicial podem participar de licitação; entenda
O STJ negou um recurso especial da UFCA que queria mudar a construtora ganhadora da licitação iniciada em 2014 para obras no campus.
Recuperação Judicial: STJ confirma condições para produtor rural
A 2ª Seção do STJ confirmou que o produtor rural pode requerer recuperação judicial. A decisão coloco fim a uma antiga discussão.
STJ decide que SPE com patrimônio de afetação não se submete à recuperação judicial
O ministro do STJ entendeu que SPE com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se submete à recuperação judicial.
Superior Tribunal de Justiça informa que credores devem ter o mesmo tratamento durante recuperação judicial
STJ definiu que o crédito anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser subordinado ao programa de reestruturação.
Fisco pode suspender execução fiscal e ser credor em insolvência
Decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é primeira que aplica a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Veja mais.